Termos de Serviço
Atualizado em: 24 de novembro de 2023
Seja bem-vindo à Plataforma B2B do Mercado Eletrônico ("ME") (“Plataforma”). Estes Termos de Uso descrevem os termos e condições aplicáveis ao acesso e uso dos Serviços Online feitos pela Sua empresa ("Você", "Seu"; “Sua”), bem como as respetivas obrigações do ME nesse sentido.
Sobre o Mercado Eletrônico
A Plataforma e os Serviços Online são disponibilizados pelo Mercado Eletrônico (“ME”), cuja entidade responsável dependerá da Sua localização:
| LOCALIZAÇÃO DO CLIENTE | ENTIDADE DO ME |
|---|---|
| União Europeia e Espaço Económico Europeu | ME Mercado Eletrónico Portugal S.A. |
| Estados Unidos da América | ProcurePro Inc. |
| México | ME PROCUREPRO MEXICO S DE RL DE CV |
| Brasil e demais jurisdições | Mercado Eletrônico S.A. |
Acesso aos Serviços Online
Seu acesso ou uso dos Serviços Online na Plataforma B2B do ME (os "Serviços Online") estão sujeitos ao estrito cumprimento destes Termos de Uso e das políticas atuais do ME aplicáveis aos Serviços Online. "Serviços Online" significam os serviços disponibilizados para Você online, nos quais Você se inscreve e/ou utiliza. Caso Você não esteja de acordo com as disposições deste Termos de Uso, Você não deverá aceder ou utilizar os Serviços Online. Ao aceitar estes Termos de Uso, Você declara e garante que está autorizado a fazê-lo em nome da Sua empresa.
Elegibilidade para utilizar os Serviços Online
Os Serviços Online estão disponíveis apenas para utilizadores registados dos Serviços Online aplicáveis. Ao aceitar estes Termos de Uso, Você reconhece que as informações do Seu perfil farão parte do banco de dados de fornecedores do ME e poderão ser pesquisadas por Parceiros Comerciais ("Parceiros Comerciais", "Compradores"). O ME reserva-se o direito exclusivo de decidir se Você pode inscrever-se ou usar algum Serviço. Nenhum consumidor individual tem permissão para aceder ou utilizar a Plataforma como utilizador destinatário dos Serviços.
Confidencialidade e Segurança de Dados
O ME compromete-se a empenhar esforços razoáveis para manter, proteger e não usar ou divulgar Seus Dados, exceto quando necessário para facilitar Seu uso dos Serviços Online, rastrear o uso, lidar com requisitos de segurança, prevenção de fraudes e integridade de dados, responder a pedidos de autoridades governamentais, realizar análises agregadas e anónimas e para prestar serviços de acordo com este Contrato. O termo "Dados" significa informações de perfil, transações e quaisquer outros dados que Você envia ao ME por meio da Plataforma B2B do ME em razão da utilização dos Serviços Online ou aqueles que Você gerar em razão do uso da Plataforma ou dos Serviços Online.
A segurança de todas as informações pessoalmente identificáveis (“Dados Pessoais”) é extremamente importante para o ME. Implementamos medidas de segurança técnicas, administrativas e físicas para procurar proteger Seus Dados Pessoais contra acesso não autorizado e uso indevido. Também protegemos os Seus Dados Pessoais que estejam offline. Apenas os colaboradores do ME que precisarem das informações para desempenhar uma função específica (por exemplo, atendimento ao cliente) têm acesso ao Seus Dados Pessoais. Os computadores/servidores nos quais armazenamos informações pessoalmente identificáveis são mantidos num ambiente seguro. Revisamos continuamente todas essas medidas e as atualizamos quando necessário. Infelizmente, nenhuma transmissão de dados pela Internet, que pode incluir o uso de outros softwares relacionados, pode ser garantida como 100% segura. Como resultado, embora nos esforcemos para proteger Suas informações pessoais, o ME não pode garantir a segurança de qualquer informação que Você transmita via internet. Ao transmitir qualquer informação desse tipo para o ME, Você aceita que o faz por Sua própria conta e risco.
Confidencialidade das Informações do ME
Informações (que não incluem Seus Dados) sobre as capacidades de processamento dos Serviços Online, a tecnologia ou recursos de interface dos Serviços Online, e os avisos e atualizações enviados pelo ME a Você são informações proprietárias e confidenciais do ME, e Você concorda em não compartilhar tais informações com terceiros ou usá-las, exceto para fins de viabilizar Seu uso dos Serviços Online. Exceções: As restrições de divulgação ou uso de informações contidas nesta secção não se aplicarão a informações que (i) já sejam conhecidas por uma parte antes da divulgação pela outra parte; (ii) são ou se tornem de conhecimento público sem culpa da parte recetora; (iii) sejam recebidas de um terceiro sem dever de confidencialidade; (iv) sejam desenvolvidas independentemente pela parte recetora; (v) sejam divulgadas em razão de uma obrigação legal ou regulatória (por exemplo, em resposta a uma intimação, determinação governamental ou regulatório, ou similar); ou (vi) sejam divulgadas por uma parte com a aprovação prévia por escrito da outra parte.
Ao nos enviar quaisquer ideias, sugestões ou documentos ("Feedback"), Você concorda que (i) Seu Feedback não contém informações confidenciais ou proprietárias de terceiros, (ii) não estamos sob nenhuma obrigação de confidencialidade, expressa ou implícita, em relação ao Feedback, e (iii) podemos ter algo semelhante ao Feedback já em consideração ou em desenvolvimento, e (iv) Você nos concede uma licença irrevogável, não exclusiva, isenta de royalties, perpétua, mundial para usar, modificar, preparar trabalhos derivados, publicar, distribuir e sublicenciar o Feedback, e Você renuncia irrevogavelmente, e faz com que seja renunciado, contra o ME e Seus utilizadores quaisquer reivindicações e assertivas de quaisquer direitos, sejam direitos de propriedade intelectual ou outros, contidos em tal Feedback.
Acesso Administrativo ao Seu conteúdo
Ao se inscrever e utilizar os Serviços Online, Você associa um ou mais endereços de e-mail com a Sua conta. Se Você usar um endereço de e-mail fornecido por uma empresa da qual Você faz parte (tal como seunome@seuempregador.com.br ou seunome@seuempregador.org) Você decide conceder essa Empresa e Seu administrador (s) permissão para o acesso, utilização, transferência, exportação, divulgação, compartilhamento, restrição e/ou remoção do conteúdo que Você tenha associado ao endereço de e-mail que inclui o Seu domínio.
Você reconhece e entende que uma empresa pode optar por utilizar uma ou mais aplicações de terceiros conectados com o uso do Serviço de Suas equipas e que, ao associar conteúdo com um endereço de e-mail que inclui o domínio de uma entidade, Você está concedendo permissão para ter tal conteúdo compartilhado com tal aplicação. Você também reconhece e entende que uma entidade pode restringir ou rescindir Seu acesso a conteúdo associado ao endereço de e-mail que inclui o Seu domínio. Por favor, lembre-se que Você pode associar mais de um endereço de e-mail com a Sua conta na Plataforma, assim Você pode querer considerar associar conteúdo pessoal com um endereço de e-mail pessoal.
Uso de aplicativos de terceiros
Caso resolva utilizar quaisquer aplicativos de terceiros vinculados ao Seu uso do Serviço, estará consentindo que Seu Conteúdo seja compartilhado com tais aplicativos de terceiros. Para entender como esse provedor externo de aplicativos utiliza Suas Informações, Você deve analisar a respectiva política de privacidade envolvida.
Propriedade Intelectual
Cada parte continuará a ser proprietária de todos os direitos, títulos e interesses em Sua propriedade intelectual e materiais associados a estes Termos de Uso. Além disso, nenhuma das partes concede qualquer licença à Sua propriedade intelectual ou materiais, exceto conforme estabelecido aqui. Você concede ao ME uma licença limitada, pessoal, não sublicenciável, não exclusiva para usar Suas informações e propriedade intelectual associada necessária para o ME fornecer informações sobre Seus produtos e serviços como parte dos Serviços Online. Você concorda que o ME pode coletar, usar e divulgar dados quantitativos derivados do Seu uso dos Serviços Online para análises do setor, benchmarking, análises, marketing e outros fins comerciais. Todos os dados coletados, usados e divulgados serão apenas em forma agregada e não o identificarão.
Nome e Marcas Registradas
O nome comercial, marca comercial ou logotipo que representa o ME é protegido pelas leis de marcas comerciais dos Estados Unidos e internacionais e não pode ser usado sem a aprovação prévia por escrito do ME.
Remuneração, Suas Obrigações de Registro e Inscrição
O ME poderá exigir o pagamento de remunerações para disponibilizar os Serviços Online a Você. Essas remunerações ("Preços dos Serviços Online para o Fornecedor", "PSOF") serão regidas por estes Termos de Uso e serão definidas em documentos adicionais (“Tabela de Preços” e/ou “Termos de Adesão”) a serem divulgados a Você, que podem ou não ser aceitos por Você. Pode haver um ou mais PSOF para quaisquer serviços prestados a Você pelo ME e/ou para cada Comprador com quem Você possa negociar. Esses PSOF serão cumulativos.
Todas as informações fornecidas ao ME por Você devem ser precisas (por exemplo, Seu nome, endereço e informações de cobrança do cartão, se aplicável), independentemente de terem sido fornecidas durante o processo de registro ou em outro momento. Se houver taxas aplicáveis ao Seu uso dos Serviços Online, o ME coletará informações relacionadas à Sua cobrança (dados necessários para calcular uma fatura correta são referidos como "Dados de Cobrança"). O ME não divulgará Dados de Cobrança a terceiros nem usará os Dados de Cobrança, observado que o ME terá o direito (i) de usar os Dados de Cobrança conforme necessário para cumprir este Contrato e quaisquer Serviços Opcionais e cobrá-lo conforme descrito neste Contrato (inclusive divulgando os Dados de Cobrança a terceiros responsáveis pelo processamento a cobrança em favor do ME); (ii) de manter os Dados de Cobrança pelo tempo necessário ou conforme exigido por lei e usá-los internamente para registro, relatórios internos e suporte, o que pode incluir a transferência para sistemas tecnológicos de uma afiliada do ME para processamento (esse sistema de afiliada do ME pode estar em um país diferente do país em que o sistema do ME está hospedado); e (iii) para fornecer os Dados de Cobrança conforme exigido por lei ou ordem judicial, ou para defender os direitos do ME em um processo administrativo, judicial ou arbitral. O ME pode fornecer ao Seu Parceiro Comercial informações básicas sobre o status do pagamento da conta em relação às taxas devidas por Você decorrentes desse relacionamento comercial específico, mediante solicitação razoável do Parceiro Comercial. Essas informações de status de pagamento podem incluir como referência o número da fatura ME, a data da fatura e as taxas devidas decorrentes desse relacionamento.
Você declara estar ciente e de acordo que que todas as atividades que ocorram em Sua conta são de Sua inteira e exclusiva responsabilidade. Você é responsável por manter a confidencialidade de Sua senha, se houver, e por restringir o acesso ao Seu computador (ou outro dispositivo de acesso à Internet, conforme aplicável) para que outras pessoas não possam aceder a parte protegida por senha dos Serviços Online usando as informações de Sua conta, total ou parcialmente.
Você é responsável por atualizar e manter a precisão dos Dados Pessoais que Você fornece ao ME por meio dos Serviços Online.
Garantia Limitada e Limitação de Responsabilidade
O ME declara que possui os devidos poderes e autorizações para fornecer os Serviços Online e todos os serviços relacionados a Você e para conceder a Você os direitos concedidos aqui. OS SERVIÇOS ONLINE SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO", SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. QUALQUER CONTEÚDO OBTIDO POR VOCÊ ATRAVÉS DOS SERVIÇOS ONLINE É FEITO POR SUA PRÓPRIA DISCRIÇÃO E RISCO. EM NENHUM CASO O ME SERÁ RESPONSÁVEL SOB QUALQUER CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, INDIRETOS OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AQUELES DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO DE USO, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, OU LUCROS PERDIDOS OU DANOS MORAIS, SEJA OU NÃO O ME TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, SURGIDOS EM CONEXÃO COM ESTE ACORDO OU SEU USO DOS SERVIÇOS ONLINE. O LIMITE TOTAL DE RESPONSABILIDADE DO ME decorrente ou relacionado a estes Termos de Uso e ao Seu uso dos Serviços Online (seja em contrato, delito ou de outra forma) não deve exceder o valor que Você pagou ao ME no trimestre anterior ao evento que deu origem à responsabilidade.
Rescisão ou Suspensão
Você pode rescindir estes Termos de Uso e/ou quaisquer PSOF a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante envio de notificação por escrito ao ME com antecedência mínima de 30 dias. Se Você estiver insatisfeito com os Serviços Online ou com qualquer termo, condição, regra, política, diretriz ou prática do ME na operação dos Serviços Online, Seu único e exclusivo recurso é interromper o uso dos Serviços Online. Caso Você tenha realizado pagamento de alguma remuneração ao ME, Você não fará jus a qualquer reembolso em nenhuma circunstância caso Você rescida estes Termos de Uso.
O ME pode rescindir estes Termos de Uso e/ou quaisquer PSOF a qualquer momento, por qualquer motivo e sem aviso prévio a Você. Nesse caso, Seu acesso aos Serviços Online pode ser totalmente ou parcialmente encerrado, para um ou mais Parceiros Comerciais, o que pode afetar o processamento de quaisquer documentos de transação pendentes ou futuros entre Você e Seu Parceiro Comercial.
Conformidade e Ações Proibidas
Você não deverá usar os Serviços Online de forma alguma ou para qualquer fim que viole, ou tenha o efeito de violar, quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis ou quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer lei ou direito relativo a qualquer direito autoral, patente, marca registada, segredo comercial ou outro direito proprietário, publicidade falsa, telemarketing, concorrência desleal, difamação, invasão de privacidade, direitos de celebridade ou qualquer outra lei, regra ou regulamento federal ou estadual.
Você não pode usar qualquer informação obtida dos Serviços Online para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa.
Para proteger a integridade do ME, qualquer um dos seus websites, da Plataforma e dos Serviços Online, o ME reserva-se o direito, a qualquer momento, a Seu exclusivo critério, de bloquear utilizadores de determinados endereços IP de acessar os Serviços Online. Você não pode usar tecnologias ou processos para contornar quaisquer bloqueios de IP ou outro mecanismo implementado pelo ME para limitar, restringir ou impedir o acesso aos Serviços Online.
Você não deve reproduzir, copiar, baixar em massa, redistribuir ou revender qualquer conteúdo contido nos Serviços Online sem a autorização expressa por escrito do ME. Você não deve usar qualquer software, dispositivos, scripts, rastreadores, robôs ou outros processos automatizados para copiar, extrair ou adquirir sistematicamente qualquer conteúdo contido nos Serviços Online sem o consentimento expresso por escrito do ME. Você não deve enquadrar ou espelhar qualquer site ou conteúdo do ME sem o consentimento expresso por escrito do ME.
Você não deve inserir dados de caráter pessoal em campos cuja entrada de texto seja livre, nem em documentos que porventura sejam anexados por Você na Plataforma.
Indemnização
Você concorda em indemnizar, isentar de responsabilidade e defender o ME, Seus gerentes, membros, diretores, funcionários, agentes ou afiliados (coletivamente, as "Partes Indemnizadas") às Suas custas, contra quaisquer e todas as reivindicações, ações, processos e ações de terceiros, e contra todas as responsabilidades relacionadas, danos, acordos, penalidades, multas, custos ou despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis) incorridos pelas Partes Indemnizadas decorrentes ou relacionadas a (i) Sua violação de qualquer termo ou condição destes Termos de Uso; (ii) Sua violação de qualquer termo ou condição de quaisquer PSOF que foram devidamente executados e em vigor; ou (iii) Seu uso dos Serviços Online. Nesse caso, a Parte ou Partes Indemnizadas fornecerão a Você aviso por escrito de tal reivindicação, ação ou processo. Você cooperará totalmente, conforme razoavelmente necessário, na defesa de qualquer reivindicação. A Parte ou Partes Indemnizadas reservarão o direito, às Suas próprias custas, de assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer assunto sujeito a indemnização por Você.
Modificações
O ME RESERVA PARA SI O DIREITO DE, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, MODIFICAR OS SERVIÇOS ONLINE OU MODIFICAR ESTES TERMOS DE USO, INCLUINDO AS REMUNERAÇÕES DEVIDAS AO ME, A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, A MENOS QUE AS MODIFICAÇÕES EXIJAM QUE NÓS FORNEÇAMOS AVISO CONFORME A LEI APLICÁVEL. SE MODIFICARMOS ESTES TERMOS DE USO, PUBLICAREMOS A MODIFICAÇÃO NOS SERVIÇOS ONLINE OU FORNECEREMOS AVISO DA MODIFICAÇÃO. TAMBÉM ATUALIZAREMOS A DATA "ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO" NO TOPO DESTES TERMOS. AO CONTINUAR A ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS ONLINE DEPOIS DE TERMOS FORNECIDO A VOCÊ UM AVISO DE UMA MODIFICAÇÃO, VOCÊ INDICA QUE CONCORDA EM ESTAR VINCULADO PELOS TERMOS DE USO MODIFICADOS. SE OS TERMOS MODIFICADOS NÃO FOREM ACEITÁVEIS PARA VOCÊ, SUA ÚNICA RECUSA É INTERROMPER O USO DOS SERVIÇOS ONLINE.
Diversos
Notificações sob estes Termos de Uso serão suficientes apenas se por escrito e transmitidas ao e-mail juridico@me.com.br ou entrega pessoal, entregues por um serviço de correio comercial de entrega rápida, ou enviadas, com porte ou taxas pagas, por correio certificado ou registado, com aviso de receção, para o endereço físico referente à Sua Jurisdição:
| LOCALIZAÇÃO DO CLIENTE | ENDEREÇO |
|---|---|
| União Europeia e Espaço Económico Europeu | Rua Latino Coelho, 13, 1º andar, na freguesia das Avenidas Novas, Lisboa, Portugal |
| Estados Unidos da América | 299 Alhambra cir, suite 403, Coral Gables, FL, 33134, EUA |
| México | Lago Alberto 375, Ciudad de México Ciudad de México, C.P. 11320, OFFICE 19-112, México |
| Brasil e demais jurisdições | Rua Fidêncio Ramos, 213 - 8º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-010, São Paulo/SP, Brasil |
Estes Termos de Uso contêm o acordo completo entre Você e o ME em relação aos Serviços Online. Estes Termos de Uso substituem todas as comunicações e propostas anteriores, sejam eletrónicas, orais ou por escrito, entre Você e o ME em relação aos Serviços Online. Quaisquer direitos não concedidos expressamente aqui são reservados.
Estes Termos de Uso não podem ser cedidos ou transferidos sem a autorização prévia e por escrito do ME.
Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e aplicados de acordo com as leis aplicáveis conforme a Sua Jurisdição. Todas as disputas, controvérsias ou diferenças que possam surgir entre as partes em relação a estes Termos de Uso e ao desempenho das partes aqui serão resolvidas amigavelmente por meio de consulta e negociação mútua. Caso as partes não consigam resolver quaisquer controvérsias sobre a interpretação destes Termos de Uso, ou qualquer disputa decorrente destes, ou qualquer coisa incidental a estes, serão então resolvidas conforme foro de eleição aplicável à Sua Jurisdição:
| LOCALIZAÇÃO DO CLIENTE | LEI E FORO |
|---|---|
| União Europeia e Espaço Económico Europeu | LEI APLICÁVEL: Leis da República Portuguesa FORO/TRIBUNAL DE ELEIÇÃO: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa |
| Estados Unidos da América | LEI APLICÁVEL: Leis Internas do Estado da Florida, excluindo as disposições de conflito de leis da Flórida FORO/TRIBUNAL DE ELEIÇÃO: Arbitragem vinculante, perante um único árbitro mutuamente aceitável para ambas as partes, no Estado da Flórida, EUA |
| México | LEI APLICÁVEL: Código de Comércio e demais leis federais do México FORO/TRIBUNAL DE ELEIÇÃO: Cidade do México, México |
| Brasil e demais jurisdições | LEI APLICÁVEL: Leis da República Federativa do Brasil FORO/TRIBUNAL DE ELEIÇÃO: Foro da Comarca de São Paulo/SP |
Aviso Legal
O ME não garante que qualquer negócio possa ser realizado entre quaisquer Parceiros Comerciais e Você devido à aceitação dada a estes Termos de Uso. A responsabilidade do ME está exclusivamente relacionada à disponibilização da solução tecnológica a Você ("Serviços Online") para viabilizar transações entre Parceiros Comerciais e Você.
Cláusula de Comunicações e Consentimento
O Usuário, ao aceitar os Termos de Uso e Adesão, concorda em receber comunicações necessárias por meios eletrônicos, conforme seus dados cadastrais. O Usuário se compromete a manter os dados atualizados e pode revogar o consentimento para comunicações a qualquer momento, conforme a Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo às obrigações contratuais.
Aceitação dos Termos de Uso
VOCÊ RECONHECE QUE REVISOU ESTES TERMOS DE USO E ENTENDE SEUS TERMOS, SUAS RESPONSABILIDADES E CONSEQUÊNCIAS. ALÉM DISSO, RECONHECE A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS ADICIONAIS (COMO PSOF) QUE PODEM SURGIR DO SEU USO DOS SERVIÇOS ONLINE.