Termos de Serviço

Atualizado em 16 de março de 2023

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso dos serviços gratuitos, software e websites (o "Serviço") fornecidos pelo Mercado Eletrônico SA. A, nossa Política de Privacidade explica a forma como coletar e usar suas informações e nossa Política de Utilização Aceitável descreve as nossas expectativas em relação ao seu comportamento ao utilizar o Serviço. Ao utilizar o Serviço, você concorda em ficar vinculado por estes Termos, nossa Política de Privacidade e nossa Política de Utilização. Se você estiver usando o nosso Serviço em nome de uma “Empresa”, então você está concordando com estes Termos em nome da referida “Empresa”, e você representa e garante que tem a autoridade para vincular a Empresa a estes termos. Se você se tornar um assinante pago para utilização do Serviço disponibilizado por Mercado Eletrônico SA, então o uso dos Serviços serão regidos pelo nosso Contrato de Assinante.

Acesso Administrativo ao seu Conteúdo

Ao se inscrever em nosso Serviço, você associa um ou mais endereços de e-mail com a sua conta. Se você usar um endereço de e-mail fornecido por uma empresa da qual você faz parte (tal como yourname@youremployer.com ou yourname@nonprofit.org) você decide conceder essa Empresa e seu administrador (s) permissão para o acesso, utilização, transferência, exportação, divulgação, compartilhamento, restrição e/ou remoção do conteúdo que você tenha associado ao endereço de e-mail que inclui o seu domínio.

Você reconhece e entende que uma empresa pode optar por utilizar uma ou mais aplicações de terceiros conectados com o uso do Serviço de suas equipes e que, ao associar conteúdo com um endereço de e-mail que inclui o domínio de uma Entidade, você está concedendo permissão para ter tal conteúdo compartilhado com tal aplicação. Você também reconhece e entende que uma entidade pode restringir ou rescindir seu acesso a conteúdo associado ao endereço de e-mail que inclui o seu domínio.

Por favor, lembre-se que você pode associar mais de um endereço de e-mail com a sua conta Mercado Eletrônico SA, assim você pode querer considerar associar conteúdo pessoal com um endereço de e-mail pessoal.

Uso de aplicativos de terceiros

Caso resolva utilizar quaisquer aplicativos de terceiros vinculados ao seu uso do Serviço, estará consentindo que seu Conteúdo seja compartilhado com tais aplicativos de terceiros. Para entender como esse provedor externo de aplicativos utiliza seu Conteúdo e outras informações, você deve analisar a respectiva política de privacidade envolvida.

Segurança

Utilizamos medidas técnicas e organizacionais de segurança que constituem o padrão do setor, relacionadas ao armazenamento, processamento e transferência de seu Conteúdo, criadas para proteger a integridade desse Conteúdo e para resguardá-lo contra acesso, uso ou processamento não autorizados ou ilegais.

Encerramento

Você tem a liberdade de não utilizar mais nosso Serviço quando desejar. Reservamo-nos também o direito de suspender ou encerrar o Serviço em qualquer momento, a nosso critério e sem prévio aviso. Podemos ainda encerrar ou suspender seu acesso ao Serviço em qualquer momento, caso você não esteja cumprindo estes Termos ou esteja utilizando o Serviço de modo que, a nosso ver, possa nos causar responsabilidade financeira ou legal.

Direitos de propriedade intelectual do Mercado Eletrônico S/A

O Serviço (excluindo o Conteúdo fornecido por usuários) constitui propriedade intelectual da empresa Mercado Eletrônico S/A e permanecerá como propriedade exclusiva da empresa Mercado Eletrônico S/A e de seus licenciadores.

Quaisquer comentários, feedback ou sugestões que você venha a fornecer sobre o Serviço serão totalmente voluntários e teremos a liberdade de usar tais comentários, feedback ou sugestões segundo nosso critério, sem qualquer obrigação para com você.

Direitos autorais

A empresa Mercado Eletrônico S/A respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que seus usuários façam o mesmo. Iremos responder a avisos de suposta violação de direitos autorais, caso estejam em conformidade com a lei; tais avisos devem ser encaminhados ao nosso Agente de Direitos Autorais, adotando o processo estabelecido em nossa Política de DMCA.

Modificações do Serviço

O Serviço poderá ser modificado eventualmente, muitas vezes sem prévio aviso. Seu uso contínuo do Serviço constitui uma aceitação de tais modificações.

Ausência de garantia

O serviço é fornecido “como se apresenta” e “conforme disponível”, sem quaisquer garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico ou não infração.

A empresa mercado eletrônico s/a não é responsável por qualquer conteúdo de terceiros que você venha a transferir ou obtenha de outra forma, mediante o uso do serviço, ou por qualquer dano ou perda de dados que daí possa resultar. Não garantimos, endossamos, avalizamos ou assumimos responsabilidade por qualquer aplicativo ou serviço de terceiros que dê acesso ao nosso serviço (por exemplo, qualquer aplicativo de terceiros que seja desenvolvido usando a api da empresa mercado eletrônico s/a).

O Serviço é controlado, operado e hospedado nos EUA. Não afirmamos que o Serviço seja adequado ou esteja disponível para uso em outros locais. Os usuários que acessam ou utilizam o Serviço a partir de outras jurisdições o fazem por sua conta e risco e são responsáveis pelo cumprimento de todas as leis e regulamentações aplicáveis localmente e nos Estados Unidos, incluindo, entre outras, regulamentações de exportação e importação.

Limitação de responsabilidade

Até o limite máximo permitido por lei, em nenhum caso a empresa mercado eletrônico s/a, assim como suas afiliadas ou seus agentes, diretores, funcionários ou fornecedores serão responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de aviamento, perda de dados e outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da incapacidade de uso do serviço, quer a empresa mercado eletrônico s/a tenha sido advertida ou não sobre a possibilidade de tais danos, e mesmo que um recurso não cumpra sua finalidade essencial.

A responsabilidade agregada da empresa mercado eletrônico s/a por quaisquer reivindicações relacionadas ao serviço não deverá exceder us$ 100 ou as quantias pagas por você à empresa mercado eletrônico s/a, referentes ao uso do serviço durante os doze (12) meses anteriores à reivindicação que deu origem a tal responsabilidade.

Transferência de dados

Em associação ao fornecimento do Serviço, a empresa Mercado Eletrônico S/A poderá transferir, armazenar e processar seu Conteúdo no Brasil ou em qualquer outro país no qual a empresa Mercado Eletrônico S/A ou seus agentes possuam instalações. Ao utilizar o Serviço, você concorda com tais operações de transferência, processamento e armazenagem de seu Conteúdo.

Acordo integral; Divisibilidade de termos; Renúncia de direitos

Os Termos aqui presentes constituem o acordo integral entre você e a empresa Mercado Eletrônico S/A referente ao Serviço; eles substituem quaisquer acordos, termos ou condições anteriores ou atuais aplicáveis à sua utilização do Serviço. Caso uma das disposições destes Termos seja considerada inexequível, as outras disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito; além disso, um termo executável irá substituir aquele inexequível, de modo que reflita nossa intenção original na medida do possível. O fato de que a empresa Mercado Eletrônico S/A deixe de aplicar qualquer disposição destes Termos não será considerada uma renúncia de seu direito de fazê-lo posteriormente.

Cessão de direitos

Os Termos aqui presentes e quaisquer direitos e licenças aqui concedidos não poderão ser transferidos ou cedidos por você, mas poderão ser cedidos pela empresa Mercado Eletrônico S/A sem restrições. Qualquer tentativa de transferência ou cessão de sua parte será considerada nula e sem efeito.

Avisos

Podemos fornecer avisos gerais e legais relacionados à sua conta via e-mail, empregando o endereço de e-mail associado à sua conta. Podemos fornecer ainda outras informações relacionadas à comercialização ou a negócios, incluindo informações sobre atualizações ou alterações do Serviço, através de e-mail ou notificações da plataforma.

Lei aplicável e foro competente

Os Termos e Condições e a presente Política de Privacidade são regidos e interpretados de acordo com a lei aplicável e terá como Foro/Tribunal competente, com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos Termos e Condições, desta Política de Privacidade e/ou da Política de Cookies, aquele abaixo indicado, conforme localização do cliente/usuário dos serviços e soluções do ME:

LOCALIZAÇÃO DO CLIENTE/USUÁRIO ME	LEI APLICÁVEL	FORO/TRIBUNAL DE ELEIÇÃO
União Europeia e Espaço Econômico Europeu	Lei da República Portuguesa	Lisboa, Portugal
Estados Unidos da América	Lei do Estado da Florida	Miami, EUA
Outros territórios	Lei da República Federativa do Brasil	São Paulo, SP, Brasil